DOC. 147.7895.3012.8500

TJSP. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Função pública. Crime do CP, art. 311, § 1º. Descaracterização. Substituição das placas originais de veículo por outras «frias», utilizadas para preservar o sigilo de investigação que objetivava a captura de pessoa de alta periculosidade procurada pela Justiça. Conduta praticada que não visou atingir o bem jurídico tutelado (fé pública). Recurso provido para absolver o apelante, com fundamento no CPP, art. 386, inciso III.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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