DOC. 147.7895.3011.8800

TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Aquisição de bem móvel. Veículo zero quilômetro. Vícios. Questão que, em princípio, representa mero dissabor inerente às relações negociais e do dia-adia. No entanto, hipótese em que a situação se prorrogou por quase um ano. Retorno do bem à concessionária para conserto por diversas vezes sem a devida solução. Fato que traz transtornos superiores ao aceitável. Abalo moral configurado. Indenização devida. Porém, inobservância aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Redução. Necessidade. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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