DOC. 147.7895.3000.7000

TJSP. Direito de vizinhança. Uso nocivo da propriedade. Infiltrações. Dano causado no imóvel do demandante em razão do acúmulo de águas no terreno do réu. Realização de obras de escoamento das águas pluviais, conforme laudo pericial. Recurso parcialmente provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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