DOC. 147.7895.3000.4900

TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Requisitos. Revisional de contrato, com pedido consignatório. Financiamento de veículo, com alienação fiduciária. Pretensão do autor à não inscrição nos cadastros de inadimplentes, consignação do valor no montante que entende realmente devido e manutenção do bem na posse do autor. Automóvel utilizado no trabalho. «periculum in mora» evidenciado, considerada a potencialidade de lesão a direito e abalo de crédito em caso de inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Ocorrência, ademais, de reversibilidade da concessão da medida. Antecipação da tutela deferida. Recurso provido para este fim.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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