DOC. 147.7005.8006.7800

STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo. Estupro. Extorsão. Fixação de indenização mínima. Denúncia. Ausência de pedido. Impossibilidade. Acórdão recorrido no mesmo sentido da Orientação Jurisprudencial. Súmula 83/STJ.

«1. Para que seja fixado, na sentença, o valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima (CP, art. 387, IV), necessário o pedido formal, sob pena de violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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