DOC. 147.7005.8000.4600

STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Pedido de adiamento de julgamento de agravo regimental por esta Corte Especial. Pretensão não formulada em tempo hábil. Embargos rejeitados.

«1. A pretensão de adiamento de julgamento deve ser formalizada em tempo hábil, não havendo nulidade se o pedido foi protocolizado poucas horas antes do início da sessão. Precedentes do STF e do STJ.

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