DOC. 147.6762.4002.7500

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Saídas automáticas. Impossibilidade. Ofensa a princípios constitucionais. Via inadequada. Existência de julgado do STF em sentido contrário. Livre convencimento do julgador.

«1. A orientação da Terceira Seção desta Corte, firmada no julgamento dos Recursos Especiais Representativos da Controvérsia 1.166.251/RJ e 1.176.264/RJ, é no sentido de ser descabida a concessão automática de saídas temporárias pelo Juízo da Execução.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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