DOC. 147.6724.3002.8700

STJ. Habeas corpus. writ substitutivo. Desvirtuamento. Roubo circunstanciado. Terceira fase da dosimetria. Majoração acima do mínimo legal. Fixação do regime mais gravoso. Ausência de fundamentação concreta. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. Súmula 443/STJ.

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