DOC. 147.6724.3001.5400

STJ. Agravo regimental. Expediente avulso. Processual civil. Pedido de republicação de decisão. Omissão do último sobrenome da procuradora. Ausência de comunicação, nos autos do recurso especial, do acréscimo posterior do sobrenome faltante e de indicação de publicação em nome de determinado procurador. Suficiência, ademais, dos outros elementos identificadores da causa, tais como os nomes das partes e o número do processo. Nulidade inexistente. Agravo regimental desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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