STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Pronunciamento do tribunal de origem sobre a questão federal, tratada no recurso especial. Inaplicabilidade da Súmula 211/STJ. Imposto de renda. Incidência sobre juros de mora decorrentes de pagamento extemporâneo de verbas remuneratórias não isentas. Parcelas vencimentais, de servidores públicos.
«I. Não incide, na espécie, a Súmula 211/STJ, pois o próprio Sindicato agravante admite ter-se configurado o prequestionamento, especificamente em relação ao CTN, art. 43. Para fins de configuração do prequestionamento - requisito específico de admissibilidade do Recurso Especial - , basta que a matéria de direito federal infraconstitucional tenha sido apreciada, pelo Tribunal de origem, pouco importa se por força da Apelação ou da Remessa Oficial.
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