DOC. 147.6714.4326.0598

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO - HONORÁRIOS PERICIAIS - ARBITRAMENTO - VALOR - REDUÇÃO -

decisão pela qual os honorários periciais foram fixados em R$ 6.800,00, de acordo com a estimativa feita pelo perito - pretensão da agravante de redução da verba - admissibilidade parcial - honorários que devem ser estipulados provisoriamente e, após a conclusão do trabalho com a entrega do laudo definitivo, será verificada a necessidade de complementação - honorários provisórios que devem representar o mínimo necessário para o início dos trabalhos - redução dos honorários provisórios para o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) - observação de que não se trata de honorários definitivos, os quais serão fixados somente com a entrega do laudo.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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