DOC. 147.6531.2000.4500

STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Análise de legislação infraconstitucional pertinente. Ofensa indireta ou reflexa à constituição. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Inaplicabilidade, na espécie, do ARE 660.861, submetido à sistemática da repercussão geral. Agravo regimental a que se nega provimento.

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