Carregando…

DOC. 147.6501.9000.3000

STF. Habeas corpus. Furto. Militar. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Elevada reprovabilidade da conduta. Ordem denegada.

«1. A pertinência do princípio da insignificância deve ser avaliada considerando não só o valor do dano decorrente do crime, mas igualmente outros aspectos relevantes da conduta imputada.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito