DOC. 147.6472.9000.0600

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Substituição tributária. Decisão liminar que excluiu contribuintes substituídos do regime. Impossibilidade de exigir o tributo do substituto na hipótese. Acolhimento da pretensão que demandaria reexame de provas. Súmula 279/STF.

«Não é possível exigir do substituto o imposto devido pelo contribuinte substituído enquanto este permaneceu excluído do regime de substituição tributária por força de decisão judicial.

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