TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
1. PROTESTO DE TÍTULO. NO CASO, A PROVA DOS AUTOS COMPROVA QUE O PROTOCOLO DO PROTESTO OCORREU QUANDO A FATURA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA ENCONTRAVA-SE VENCIDA E NÃO PAGA. NO ENTANTO, O AUTOR REALIZOU A QUITAÇÃO DO DÉBITO TRÊS DIAS APÓS O PROTOCOLO, ANTES MESMO DA SUA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO. DESSE MODO, COMPETIA À CREDORA ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS REFERENTES À RETIRADA DO TÍTULO, EVITANDO-SE A LAVRATURA DO PROTESTO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 725 DO STJ À ESPÉCIE, TENDO EM VISTA QUE A RÉ DEU CAUSA AO PROTESTO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
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