DOC. 147.5984.1561.7120

TJRJ. HABEAS CORPUS. DELITOS DOS arts. 129, § 13 (DUAS VEZES), E 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, NO ÂMBITO DA LEI 11.340/06. PEDIDOS DE REVOGAÇÃO / RELAXAMENTO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA AO ARGUMENTO DE DESNECESSIDADE E DE EXCESSO DE PRAZO PARA SUA MANUTENÇÃO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE PERÍODOS DE INÉRCIA IMOTIVADA NA TRAMITAÇÃO DO FEITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1.

Segundo consta dos autos, o paciente foi preso preventivamente e denunciado pela suposta prática dos delitos tipificados nos arts. 129, § 13 (duas vezes) e 147, ambos do CP, no âmbito da Lei 11.340/06.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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