DOC. 147.5943.3018.8100

TJSP. Exceção de pré-executividade. Locação. Bem imóvel. Nota promissória aceita pelo locador quando da entrega das chaves. Cártula na qual o fiador não se obrigou. Título carecedor de liquidez e certeza passíveis de expor o fiador a seus efeitos. Extinção da ação de execução em relação ao fiador. Recurso provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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