DOC. 147.5943.3013.9100

TJSP. Desapropriação. Precatório Judicial. Moratória constitucional. Artigo 33 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Crédito remanescente. Credores que postulam o recebimento de diferenças oriundas da insuficiência dos depósitos. Alegação de prescrição ou preclusão das parcelas pagas há mais de cinco anos. Inadmissibilidade. Omissão dos interessados quanto a ato que lhes incumbia não demonstrada. Hipótese de dívida única, ainda que parcelada. Constatação da existência de valores pendentes, mesmo que consideradas as diferenças havidas quando dos depósitos anteriores. Reconhecimento do direito dos credores de recebê-los. Recurso desprovido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).