DOC. 147.5943.3013.7400

TJSP. Seguridade social. Previdência social. Contribuição. Servidores aposentados e pensionistas. CF/88, art. 40, § 18 e Lei Complementar 954/03. Devolução de contribuição previdenciária indevidamente descontada. Admissibilidade. Impossibilidade de soma dos benefícios (aposentadoria e pensão) para cálculo do desconto previdenciário. Institutos de origens diversas, com instituidores diferentes. Alteração, apenas, do percentual dos juros moratórios para adequação ao disposto no CTN, art. 167, parágrafo único e Súmula 188, do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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