DOC. 147.5943.3013.4900

TJSP. Competência. Dúvida. Rescisão contratual c.c. pedido de ressarcimento de danos morais. Contrato de concessão de uso de imóvel para jazigo e instalação de gavetas. Ação que versa sobre cessão de direitos que tem por objeto bem imóvel. Tema relativo à competência afeta à Seção de Direito Privado I, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, consoante se infere da Resolução 194/2004 e Assento Regimental 382/2008. Dúvida acolhida, reconhecida a competência da Câmara suscitada.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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