DOC. 147.5943.3012.9000

TJSP. Recurso. Apelação. Representação processual. Razões de apelação apresentadas. Renúncia superveniente dos poderes outorgados ao representante legal do apelante. Inércia deste com relação à determinação para regularização da representação processual. Recurso não conhecido. Sendo a capacidade postulatória um pressuposto processual e não a possuindo o recorrente nem tendo mais representante nos autos que a possua, não pode seu recurso, a partir da revogação do mandato a seu anterior patrono, ser conhecido,por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Inteligência dos artigos 133 da Constituição Federal, 36 e 37 do Código de Processo Civil. Recurso não conhecido.

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