DOC. 147.5943.3007.8700

TJSP. Família. Fraude à execução. Penhora. Indeferimento da emissão de certidão para averbação da penhora do imóvel dos fiadores por entender eficaz a instituição do bem de família. Inadmissibilidade. Registro do ato instituidor após o ajuizamento da execução. Ineficácia reconhecida. Fraude à execução caracterizada. Recurso provido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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