TJSP. Tóxicos. Colaboração como informante de organização criminosa. Oficiala de Promotoria que forneceu aos corréus (marido e cunhado da acusada) informações sigilosas relativas a procedimentos investigatórios às quais teve acesso no desempenho de suas funções, que foram por eles repassadas ao bando. Crime do Lei 11343/2006, art. 37. Caracterização. Incidência da causa de aumento de pena (prevista no artigo 40, inciso II, daquele diploma legal) apenas em relação à funcionária da Promotoria de Justiça, e não aos dois corréus, em razão da regra do CP, art. 30. Recursos improvidos.
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