DOC. 147.5943.3007.2900

TJSP. Locação. Fiança. Indenização por danos materiais. Deterioração da coisa locada. Mau uso da coisa locada. Responsabilidade da fiadora. Reconhecimento. Fiadora que figura no contrato prorrogado por tempo indeterminado como principal pagadora e solidária quanto às obrigações da locatária. Responsabilidade pactuada para perdurar até efetiva entrega das chaves. Admissibilidade. Inteligência do Lei 8245/1991, art. 39. Inexistência de interpretação extensiva e não violação da Súmula 214 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso do locador provido e improvidos os da locatária e inquilina.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).