TJSP. Loteamento. Implantação. Contrato. Prestação de Serviços. Energia Elétrica. Instalação de rede de distribuição de energia elétrica em loteamento. Pretensão de empresa contratada para construir unidades habitacionais em ser ressarcida pelos custos da obra. Lei 6766/79. Inadmissibilidade. Hipótese em que o loteador é o responsável pela implementação das obras de infraestrutura. Inexistência nos autos de prova de que a empresa contratada tenha efetivamente introduzido no loteamento a rede de distribuição mencionada. Demonstração de que o contrato cingiu-se a construção de unidades habitacionais, terraplenagem, construção de rede de distribuição de água e coleta de esgoto e reservatório de água. Declaratória cumulada com indenizatória julgada improcedente. Recurso desprovido.
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