DOC. 147.5943.3003.7200

TJSP. Policial militar. Auxílio transporte. Pretensão ao recebimento deste benefício, eis que pago aos servidores da Administração Centralizada e das autarquias. Descabimento. Exclusão dos militares da categoria de servidores pela Emenda Constitucional 18/98. Recurso não provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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