DOC. 147.5943.3000.7500

TJSP. Apelação / reexame necessário . RESPONSABILIDADE CIVIL. Acidente de trânsito. Policial militar em viatura, perseguindo suspeito, ao passar sobre buraco na pista perde o controle e colide frontalmente com árvore, resultando em sua morte. Responsabilidade da municipalidade. Nexo causal comprovado. Má conservação da via é fato provado. Clara e evidente a «faute du service». Negligência na manutenção e conservação da via pública. Situação jurídica de responsabilidade subjetiva configurada. Indenização devida. Reconhecida, no entanto, a reciprocidade sucumbencial, ante o decaimento de parte do pedido (indenização por danos materiais). Recursos oficial e voluntário parcialmente providos.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).