DOC. 147.5493.5000.4800

STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Violação aos limites da coisa julgada e aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da inafastabilidade da jurisdição. Questão infraconstitucional. Repercussão geral negada (are 748.371, rel. Min. Gilmar mendes, tema 660). Arts. 1º, parágrafo único, 14, 118 e 121 da CF/88. Disposições de conteúdo genérico, incapazes de influir nos específicos temas tratados no acórdão. Súmula 284/STF. Análise da legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional meramente reflexa. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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