DOC. 147.4565.4000.6500

STF. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Ato jurisdicional. Não cabimento do writ.

«1. Não cabe mandado de segurança contra ato jurisdicional, a não ser que se trate de decisão teratológica, o que não é o caso dos autos.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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