DOC. 147.4515.3000.2000

STF. Embargos de declaração em recurso extraordinário. Conversão em agravo regimental, conforme pacífica orientação desta Corte. Servidor público. Atividade insalubre. Contagem especial de tempo. Período anterior à edição da Lei 8.112/1990. Possibilidade.

«1. A decisão ora atacada reflete a pacífica jurisprudência desta Corte a respeito do tema, que reconhece a possibilidade da contagem especial do tempo de serviço em atividade insalubre prestado antes da edição da Lei 8.112/90.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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