DOC. 147.4303.6018.0300

TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Balconista. Aposentadoria por invalidez acidentária. Deferimento pelo INSS na via administrativa. Prevalência do termo inicial fixado na sentença (dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença) sobre a data da juntada do laudo pericial em Juízo, sob pena de «reformatio in pejus» no recurso de ofício. Compensação do seu pagamento no período em que a autarquia concedeu administrativamente outros benefícios à obreira. Necessidade, dada a impossibilidade de cumulação. Recurso de ofício parcialmente provido, com observação.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).