DOC. 147.4303.6017.2300

TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de rescisão contratual, cumulada com reintegração de posse. Sistema Financeiro da Habitação. Aparente cessão clandestina do imóvel a terceiro («contrato de gaveta»). Legitimidade da cessionária a adentrar ao pólo passivo da demanda, visto que aparenta figurar, como cessionária, no contrato clandestino, bem como porque, como ocupa o imóvel na atualidade, suportará em última instância, os efeitos de eventual decisão de reintegração de posse. Decisão reformada. Recurso provido, convalidada a tutela com observação.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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