DOC. 147.4303.6015.1400

TJSP. Pena. Regime. Progressão. Fechado para o semiaberto. Indeferimento. Não preenchimento do requisito objetivo. Pedido de progressão afastado. Alegação de que após a cota desfavorável do Ministério Público, à defesa não foi dado o direito de se manifestar. Descabimento. Pretensão do benefício deduzida pela parte, apresentação da manifestação contrária pelo membro do «parquet» e posterior decisão do Magistrado. Cerceamento de defesa inocorrente. Princípios do contraditório e da ampla defesa observados. Ordem de «habeas corpus» denegada.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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