DOC. 147.4303.6012.7500

TJSP. Licitação. Edital. Pregão. Locação de veículos. Prova da capacidade de cumprimento da obrigação contratada. Mandando de segurança. Impetração contra a exigência da apresentação de certidões que comprovem a locação simultânea de 403 veículos pelo prazo de doze meses consecutivos. Ilegalidade reconhecida. Exigência contida no item impugnado mostra-se abusiva, ferindo o princípio da igualdade entre os licitantes, razoabilidade e proporcionalidade. Licitação que deve estimular o maior número de participantes, no sentido de possibilitar à Administração Pública o ensejo da melhor escolha, considerando-se os critérios de ordem técnica, estrutural, financeira e outros. Segurança concedida. Recursos oficial e voluntário da Fazenda desprovidos.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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