DOC. 147.4303.6012.5200

TJSP. Seguridade social. Servidor público municipal. Pretensão à contagem do período de serviço público prestado pela autora à Universidade Estadual de Campinas, antes da admissão por concurso público pelo Município, para tempo de progressão na carreira, aposentadoria, adicional por tempo de serviço, licençaprêmio e sexta-parte, pagamento das diferenças vencidas e vincendas com incidência de juros e correção monetária. Legalidade da pretensão. Não há, pois, qualquer vedação constitucional a que tais vantagens sejam instituídas por lei municipal. No âmbito do Município de Campinas, há diplomas legais que disciplinam a matéria e asseguram o direito à percepção das vantagens a saber, as leis municipais n° 1399/55 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campinas), n° 6894/91 (Estatuto do Magistério) e n° 9198/96. Verba honorária mantida. Recurso improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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