DOC. 147.4303.6004.0600

TJSP. Multa fiscal. Auto de infração. Violação ao princípio da razoabilidade e caráter confiscatório. Inocorrência. Percentual previsto em lei. Caráter eminentemente punitivo. Competência do legislador para sancionar com mais severidade condutas que deseja desestimular. Alegação de ausência de prejuízo ao fisco não tem o condão de afastar a incidência da multa. Aplicação do art. 527-A do r ICMS/00. Inadmissibilidade. Autuação anterior à vigência do citado dispositivo. Além disso, boa-fé não comprovada. Recurso improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).