DOC. 147.4303.6003.7100

TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Execução por título extrajudicial. Contrato de abertura de crédito fixo, com pagamento de parcelas variáveis. Incorporação da instituição bancária por outra. Sociedade incorporadora que sucede a incorporada em todos os direitos e obrigações, inclusive processualmente, independentemente de anuência da parte contrária, uma vez que incorporada deixa de existir. Artigos 227, «caput» e § 3º da Lei 6404/1976 e 43 do Código de Processo Civil. Legitimidade ativa reconhecida. Preliminar rejeitada.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).