DOC. 147.4303.6002.3500

TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em ação de depósito. Bem não encontrado em razão de furto. Caracterização como motivo de força maior. Inadmissibilidade da cominação da pena de prisão civil como depositário infiel. Súmula 419 do Superior Tribunal de Justiça. Possibilidade, todavia, da cobrança da dívida representada pelo equivalente em dinheiro ao automóvel financiado (valor de mercado do bem na data do ajuizamento da ação). Recurso parcialmente provido para esse fim.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).