TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE PRATICADA POR CORRESPONDENTE BANCÁRIO. NULIDADE CONTRATUAL. DANO MORAL.
I. CASO EM EXAME: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais, em que a parte autora afirma ter sido induzida em erro por correspondente bancário que se passou por representante de central de cancelamento de dívidas. Após aceitar a proposta de cancelamento de cartão consignado, autorizou operação que resultou na contratação fraudulenta de empréstimo consignado em seu nome, com posterior transferência parcial do valor à suposta empresa intermediadora. A sentença declarou a inexistência da relação jurídica, determinou o cancelamento do contrato de empréstimo, condenou as rés à restituição do indébito na forma simples e fixou indenização por dano moral em R$ 3.000,00. Ambas as partes apelaram: a ré pleiteando a improcedência da ação e, alternativamente, a redução da indenização e honorários; a autora postulando a majoração da indenização e a alteração do termo inicial dos juros de mora.
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