DOC. 147.3592.0000.2800

STJ. Agravo regimental. Processo penal. Interposição extemporânea do agravo de instrumento. Prazo legal de cinco dias. Resolução 8 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Suspensão do expediente. Recesso forense local. Necessidade de certidão emitida pelo tribunal. Demonstração no momento da interposição do recurso. Ônus do agravante. Comprovação inoportuna. Desprovimento.

«1. Em matéria criminal, o prazo para a interposição de agravo de instrumento contra decisão que não admite o recurso especial é de 5 (cinco) dias, nos termos do Lei 8.038/1990, art. 28.

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