DOC. 147.3584.4001.1300

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão denegatória de recurso especial. Embargos de declaração. Não interrupção do prazo. Recurso incabível. Intempestividade.

«1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo legal.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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