STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Garantia em favor de terceiro. Lei 8.009/1990, art. 3º, V. Aplicação da Súmula 83/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte orienta que a exceção prevista no Lei 8009/1990, art. 3º, V não se aplica aos casos em que a hipoteca é dada como garantia de empréstimo contraído em favor de terceiro, somente quando garante empréstimo tomado diretamente em favor do próprio devedor.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito