DOC. 147.3580.7000.0400

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial interposto contra decisão monocrática. Não exaurimento das instâncias ordinárias. Súmula 281/STF. Mandado de segurança denegado. Recurso ordinário cabível. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal.

«1. Não se conhece do recurso especial interposto contra decisão monocrática, tendo em vista que não houve o necessário esgotamento das instâncias ordinárias. Aplicação, por analogia, da Súmula 281/STF. Precedentes.

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