STJ. Processual civil. Omissão e erro de premissa fática inexistentes. Efetiva prestação jurisdicional. Entendimento contrário ao interesse da parte.
«1. Na há omissão ou erro de premissa no julgamento dos anteriores embargos, porquanto claros e precisos no sentido de que «a pretensão buscada no mandamus cingiu-se à reintegração dos impetrantes, de modo que eventuais efeitos patrimoniais e até mesmo a progressão funcional deveria ser arguida em ação própria, no foro competente», de modo que «eventuais direitos decorrentes da concessão da segurança, dentre eles o direito de progressão funcional» devem ser buscados «em ação laboral perante a Justiça do Trabalho».
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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