DOC. 147.3574.2002.4000

STJ. Tributário contribuição previdenciária. Férias gozadas. Incidência. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte, firmou entendimento no sentido de que incide contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de férias gozadas. Precedentes. Súmula 83/STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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