STJ. Agravo regimental no recurso especial. Terreno da marinha. Demarcação. Prescrição. Termo inicial. Notificação para pagamento da taxa de ocupação.
«1. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que o prazo prescricional da pretensão de anulação do processo de demarcação de terreno da marinha tem início com as notificações para o pagamento da taxa de ocupação.
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