DOC. 147.3574.2000.6300

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Cda que ostenta valor único para cobrar débitos referentes a exercícios fiscais diversos. Nulidade.

«1. «É nula a CDA que engloba, num único valor, a cobrança de mais de um exercício» (AgRg no AREsp 7.092/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 28/10/2011). No mesmo sentido: AgRg no AREsp 37.157/CE, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 11/09/2012; REsp 1.204.284/AC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 08/10/2010; REsp 1.034.171/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 19/10/2009.

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