DOC. 147.3574.2000.4400

STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Ensino superior. Bombeiro militar estadual. Mudança de domicílio por necessidade do serviço. Transferência entre instituições de ensino congêneres. Possibilidade de alteração de curso. Agravo regimental desprovido.

«1. Para fins transferência entre instituições públicas de ensino superior, nos casos de transferência ex officio e em estabelecimentos de ensino congêneres, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o servidor municipal, estadual ou federal, aluno de instituição de ensino superior, tem assegurado o direito à matrícula, seja em universidade pública, federal, estadual, ou privada.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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