DOC. 147.3571.8004.2600

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Formação de quadrilha armada. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Transporte ilegal de armas de fogo e de munições de uso permitido, proibido e restrito. Roubos majorados. Disparo de arma de fogo. Homicídio tentado qualificado. Trancamento da ação penal e excesso de prazo na formação da culpa. Matérias não debatidas na origem. Supressão. Reclamo não conhecido nesses pontos.

«1. Impossível a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça dos pedidos de trancamento da ação penal, por falta de justa causa para a sua deflagração, de reconhecimento da inépcia da denúncia e do alegado excesso de prazo na instrução criminal, tendo em vista que tais questões não foram analisadas no aresto recorrido.»

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