DOC. 147.3571.8003.0500

STJ. Administrativo e processual civil. Correção monetária. Ipca.ADI e recurso especial repetitivo pendentes de julgamento. Sobrestamento. Desnecessidade.

«1. A decisão agravada, com amparo no REsp 1.270.439/PR e na ADI 4.357/DF, deu provimento ao recurso especial a fim de, entre outros provimentos, determinar a aplicação do IPCA no que concerne à correção monetária.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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